Transport and Logistic
Useful Links
Bodies
Antram - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias
DGV - Direcção Geral de Viação
Direcção Geral das Alfândegas
IAPMEI
Relevant Information
- Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
Decreto-Lei nº 239/2003 de 4 de Outubro de 2003
- Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
Decreto-Lei nº 170-A/2007 de 4 de Maio de 2007
- Convenção CMR
Decreto Lei nº 46 235, de 18 de Março de 1965
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